Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 33 SEFAZ, DE 26-7-2023
(DO-MA DE 2-8-2023)
(DO-MA DE 2-8-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no Regulamento do ICMS
Foi acrescentado dispositivo ao Anexo 1.5 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10-7-2003, para tratar de crédito presumido de ICMS aos contribuintes envasadores de água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais.
Foi acrescentado dispositivo ao Anexo 1.5 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10-7-2003, para tratar de crédito presumido de ICMS aos contribuintes envasadores de água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
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