Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 38.446, DE 31-7-2023
(DO-MA DE 31-7-2023)
(DO-MA DE 31-7-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre o o diferimento do imposto nas aquisições de bens destinados à instalação e operação de sistemas de distribuição de gás natural realizadas por concessionária dos serviços de gás canalizado.
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre o o diferimento do imposto nas aquisições de bens destinados à instalação e operação de sistemas de distribuição de gás natural realizadas por concessionária dos serviços de gás canalizado.
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