Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
LEI 11.980, DE 13-7-2023
(DO-MA DE 13-7-2023)
(DO-MA DE 13-7-2023)
UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Instituição
Maranhão institui a Unidade Fiscal de Referência
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
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