Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 316 SEFAZ, DE 6-7-2023
(DO-MA DE 17-7-2023)
(DO-MA DE 17-7-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
Esta Portaria inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica.
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SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
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