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Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
Alagoas institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Leiteira
Fazenda institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações internas
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Maceió estabelece regras claras e padronizadas para a efetivação da restituição de tributos
Fazenda dispõe sobre as operações sujeitas à substituição tributária
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Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
Receita dispõe sobre as operações interestaduais destinadas a consumidor final
Estado dispõe sobre a antecipação tributária nas entradas interestaduais
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Fazenda comunica acerca do início de vigência do Decreto 90.309, de 27-3-2023
Governador define data de produção dos efeitos do Programa Contribuinte Arretado