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Legislação do Estado: AL
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Decreto - 90376 - 30/03/202331/03/2023 - 18:09
Estado dispõe sobre o tratamento tributário para atividade de distribuição centralizada de produtos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 18 - SEF - 29/03/202331/03/2023 - 10:50
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com mercadorias
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 18 - SEF - 29/03/202330/03/2023 - 11:04
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com mercadorias
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IPVA - Instrução Normativa - 17 - SEF - 27/03/202328/03/2023 - 17:46
Fazenda altera normas relativas aos benefícios fiscais do IPVA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 90309 - 27/03/202328/03/2023 - 14:35
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 11 - SRE - 17/03/202320/03/2023 - 07:55
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 13 - SEF - 07/03/202308/03/2023 - 10:29
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 7 - SRE - 13/02/202301/03/2023 - 14:42
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 12 - SEF - 16/02/202328/02/2023 - 11:36
Fazenda dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações com querosene de aviação
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 7 - SRE - 16/02/202328/02/2023 - 11:33
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SIMPLES NACIONAL - Instrução Normativa - 10 - SEF - 16/02/202328/02/2023 - 11:30
Fazenda altera normas a serem observadas pelos optantes do Simples Nacional
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 11 - SEF - 16/02/202328/02/2023 - 11:26
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 9 - SEF - 13/02/202327/02/2023 - 11:34
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REGULAMENTO - Decreto - 88878 - 13/02/202327/02/2023 - 11:28
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 8 - SEF - 09/02/202310/02/2023 - 11:35
Fazenda altera normas relativas à emissão da Nota Fiscal Eletrônica
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NOTA FISCAL CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - Instrução Normativa - 7 - SEF - 09/02/202310/02/2023 - 11:31
Fazenda altera normas sobre a utilização da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
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GUIA DE TRANSPORTE DA VALORES - Instrução Normativa - 6 - SEF - 09/02/202310/02/2023 - 11:28
Fazenda dispõe sobre a Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 2 - SURE - 31/01/202308/02/2023 - 09:32
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 88564 - 06/02/202307/02/2023 - 09:57
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REGULAMENTO - Decreto - 88563 - 06/02/202307/02/2023 - 09:54
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REGULAMENTO - Decreto - 88562 - 06/02/202307/02/2023 - 09:49
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REGULAMENTO - Decreto - 88561 - 06/02/202307/02/2023 - 09:45
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 88560 - 06/02/202307/02/2023 - 09:42
Estado altera normas relativas à concesão de benefícios fiscais
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Decreto - 88416 - 01/02/202302/02/2023 - 11:38
Alagoas introduz modificações no Processo Administrativo Tributário
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Instrução Normativa - 2 - SEF - 27/01/202330/01/2023 - 11:47
Fazenda altera normas da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 5 - SEF - 27/01/202330/01/2023 - 11:42
Fazenda altera normas do Conhecimento de Transporte Eletrônico
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REGULAMENTO - Decreto - 86073 - 29/12/202225/01/2023 - 14:45
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 3 - SRE - 17/01/202320/01/2023 - 11:02
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 62 - SEF - 28/12/202219/01/2023 - 10:23
Fazenda altera a tabela de valores mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 1979 - SEF - 28/12/202219/01/2023 - 10:10
