Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA 64 SEF, DE 20-10-2023
(DO-AL DE 23-10-2023)
(DO-AL DE 23-10-2023)
CT-E - Normas
Fazenda altera normas do CT-e
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista a edição do Ajuste SINIEF nº 25, de 4 de agosto de 2023, resolve expedir a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º O inciso XXV fica acrescido ao § 1º do art. 27 da
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