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Legislação do Estado: AL
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REGULAMENTO - Decreto - 86073 - 29/12/202225/01/2023 - 14:45
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 3 - SRE - 17/01/202320/01/2023 - 11:02
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 62 - SEF - 28/12/202219/01/2023 - 10:23
Fazenda altera a tabela de valores mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 1979 - SEF - 28/12/202219/01/2023 - 10:10
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 86060 - 28/12/202219/01/2023 - 10:05
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IPVA - Instrução Normativa - 4 - SEF - 18/01/202319/01/2023 - 09:45
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ALÍQUOTA - Instrução Normativa - 3 - SEF - 09/01/202310/01/2023 - 10:54
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Instrução Normativa - 1 - SEF - 09/01/202310/01/2023 - 10:51
Fazenda dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 1 - SURE - 05/01/202306/01/2023 - 14:36
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Instrução Normativa - 60 - SEF - 27/12/202204/01/2023 - 18:38
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo na prestação de serviços de transporte
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 56 - SEF - 22/12/202227/12/2022 - 15:13
Fazenda altera normas do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS
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IPVA - Lei - 8785 - 22/12/202227/12/2022 - 15:07
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 17 - SURE - 21/12/202222/12/2022 - 14:49
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
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IPVA - Instrução Normativa - 55 - SEF - 15/12/202216/12/2022 - 13:28
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REGULAMENTO - Decreto - 85837 - 01/12/202205/12/2022 - 13:00
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 91 - SURE - 24/11/202228/11/2022 - 09:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 16 - SURE - 23/11/202228/11/2022 - 09:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 16 - SURE - 23/11/202224/11/2022 - 11:49
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 14 - SURE - 21/11/202224/11/2022 - 11:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 15 - SURE - 21/11/202222/11/2022 - 12:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 13 - SURE - 21/11/202222/11/2022 - 12:52
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Portaria - 778 - SEMGE - 18/11/202221/11/2022 - 08:38
Maceió define expediente nas repartições públicas nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Edital - 3 - SEMEC - 18/11/202221/11/2022 - 08:37
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DÉBITO FISCAL - Edital - 2 - SEMEC - 18/11/202221/11/2022 - 08:36
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CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Edital - 1 - SEMEC - 18/11/202221/11/2022 - 08:34
Maceió divulga o aviso geral de lançamento da Contribuição de custeio da iluminação pública
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Instrução Normativa - 52 - SEF - 18/11/202221/11/2022 - 08:22
Fazenda dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 51 - SEF - 16/11/202220/11/2022 - 18:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 13 - SURE - 21/11/202220/11/2022 - 18:04
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 12 - SURE - 07/11/202220/11/2022 - 18:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1766 - SEFAZ - 16/11/202220/11/2022 - 17:39
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
