Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA 38 SEF, DE 11-7-2023
(DO-AL DE 12-7-2023)
(DO-AL DE 12-7-2023)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Fazenda prorroga para ingresso no Programa de Parcelamento e de Redução de Débitos do ICMS de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 52.215, de 20 de fevereiro de 2017, resolve expedir a seguinte
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