Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA 46 SEF, DE 26-7-2023
(DO-AL DE 27-7-2023)
(DO-AL DE 27-7-2023)
ALÍQUOTA - Aplicação
Fazenda dispõe sobre a não inclusão de mercadorias no conceito de joia, no caso que especifica, para fins de aplicação de alíquota do ICMS
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II da Constituição Estadual, considerando o disposto no art. 15 da Lei nº 6.771, de 16 de novembro de 2006, resolve expedir a seguinte:
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