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Fazenda dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações com querosene de aviação
Fazenda altera normas a serem observadas pelos optantes do Simples Nacional
Fazenda altera normas relativas à emissão da Nota Fiscal Eletrônica
Fazenda altera normas sobre a utilização da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
Fazenda dispõe sobre a Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
Estado altera normas relativas à concesão de benefícios fiscais
Alagoas introduz modificações no Processo Administrativo Tributário
Fazenda altera normas da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e
Fazenda altera normas do Conhecimento de Transporte Eletrônico
Fazenda altera a tabela de valores mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS
Fazenda dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas