Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 60 SEFAZ, DE 10-7-2023
(DO-Maceió DE 11-7-2023)
(DO-Maceió DE 11-7-2023)
TRIBUTO - Restituição - Município de Maceió
Maceió estabelece regras claras e padronizadas para a efetivação da restituição de tributos
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SEFAZ, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhes são conferidas.
RESOLVE:
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