Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA 33 SEF, DE 26-6-2023
(DO-AL DE 27-6-2023)
(DO-AL DE 27-6-2023)
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Dispensa
Fazenda dispõe sobre a dispensa de obrigação acessória
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA INTERINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º O parágrafo único do art. 5º da
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