Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA 35 SEF, DE 26-6-2023
(DO-AL DE 27-6-2023)
(DO-AL DE 27-6-2023)
PARCELAMENTO - Recolhimento
Fazenda posterga o prazo de recolhimento de parcela de parcelamento de débito do ICMS no caso que especifica
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA INTERINA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual e o § 6º do art. 101 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, resolve expedir a seguinte
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