Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 91.404, DE 31-5-2023
(DO-AL DE 1-6-2023)
(DO-AL DE 1-6-2023)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Governador define data de produção dos efeitos do Programa Contribuinte Arretado
Foi alterado dispositivo do Decreto 82.702, de 20-5-2022, que regulamentou o referido programa.
Foi alterado dispositivo do Decreto 82.702, de 20-5-2022, que regulamentou o referido programa.
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