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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 82.702, DE 20-5-2022
(DO-AL DE 23-5-2022)

BENEFÍCIO FISCAL - Concessão

Governador regulamenta o Programa Contribuinte Arretado

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000031276/2021,





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