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Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
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Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com mercadorias
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Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com mercadorias
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Fazenda dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações com querosene de aviação
Fazenda altera normas a serem observadas pelos optantes do Simples Nacional
Fazenda altera normas relativas à emissão da Nota Fiscal Eletrônica
Fazenda altera normas sobre a utilização da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
Fazenda dispõe sobre a Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e
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