Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 88.563, DE 6-2-2023
(DO-AL DE 7-2-2023)
(DO-AL DE 7-2-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 35.245, de 26-12-91 - RICMS-AL, dispõem sobre senção do ICMS aos medicamentos destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS, disposições relativas aos benefícios concedidos no âmbito do Repetro-Sped e o regime especial para revistas e periódicos.
Estas modificações no Decreto 35.245, de 26-12-91 - RICMS-AL, dispõem sobre senção do ICMS aos medicamentos destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS, disposições relativas aos benefícios concedidos no âmbito do Repetro-Sped e o regime especial para revistas e periódicos.
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