INSTRUÇÃO NORMATIVA 8 SEFAZ, DE 9-2-2023 (DO-AL DE 10-2-2023)
NF-E - NOTA FISCAL ELETRÔNICA – Alteração das Normas
Fazenda altera normas relativas à emissão da Nota Fiscal Eletrônica
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista a edição do Ajuste SINIEF nº 58, de 9 de dezembro de 2022, resolve expedir a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA: Art. 1º Os §§ 17 e 18 do art. 11 da