Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA 11 SEF, DE 16-2-2023
(DO-AL DE 17-2-2023)
(DO-AL DE 17-2-2023)
EFD - Obrigatoriedade
Fazenda dispõe sobre a obrigatoriedade da EFD
Foi alterada a Instrução Normativa 46 SEF, de 4-12-2008, que dispõe sobre o início da obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, para os contribuintes do ICMS, nos termos do art. 313-C do Regulamento do ICMS, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF 25, de 1-7-2022.
Foi alterada a Instrução Normativa 46 SEF, de 4-12-2008, que dispõe sobre o início da obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, para os contribuintes do ICMS, nos termos do art. 313-C do Regulamento do ICMS, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF 25, de 1-7-2022.
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