Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 88.562, DE 6-2-2023
(DO-AL DE 7-2-2023)
(DO-AL DE 7-2-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 35.245, de 26-12-91 - RICMS-AL, dispõem sobre o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos.
Estas modificações no Decreto 35.245, de 26-12-91 - RICMS-AL, dispõem sobre o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000044791/2022,
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