INSTRUÇÃO NORMATIVA 7 SEFAZ, DE 9-2-2023 (DO-AL DE 10-2-2023)
NF3-E - NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA – Alteração das Normas
Fazenda altera normas sobre a utilização da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA: Art. 1º O §2º do art. 19 da