Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA 17 SEF, DE 27-3-2023
(DO-AL DE 28-3-2023)
(DO-AL DE 28-3-2023)
IPVA - Isenção
Fazenda altera normas relativas aos benefícios fiscais do IPVA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II da Constituição Estadual, e considerando o disposto no inciso XVII e no § 10, ambos do art. 6º da Lei nº 6.555, de 30 de dezembro de 2004, resolve expedir a seguinte
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