Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 90.380, DE 30-3-2023
(DO-AL DE 31-3-2023)
(DO-AL DE 31-3-2023)
ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Tratamento Tributário
Estado dispõe sobre o tratamento tributário para atividade de comércio atacadista
Foi alterado o Decreto 20.747, de 26-6-2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista, considerando o disposto na Lei 8.779, de 20-12-2022, que dispõe sobre aumento de alíquota do ICMS.
Foi alterado o Decreto 20.747, de 26-6-2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista, considerando o disposto na Lei 8.779, de 20-12-2022, que dispõe sobre aumento de alíquota do ICMS.
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