Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 90.378, DE 30-3-2023
(DO-AL DE 31-3-2023)
(DO-AL DE 31-3-2023)
TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFEFRENCIADO - Concessão
Estado altera normas relativas à tratamento tributário diferenciado
Foi alterado o Decreto 72.101, de 25-11-2020, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos, considerando o disposto na Lei 8.779, de 20-12-2022, que dispõe sobre aumento de alíquota do ICMS.
Foi alterado o Decreto 72.101, de 25-11-2020, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos, considerando o disposto na Lei 8.779, de 20-12-2022, que dispõe sobre aumento de alíquota do ICMS.
Área exclusiva do cliente 