Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 90.379, DE 30-3-2023
(DO-AL DE 31-3-2023)
(DO-AL DE 31-3-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000009868/2023,
Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 128, de 20 de outubro de 1994, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ,
DECRETA:
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