Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 90.377, DE 30-3-2023
(DO-AL DE 31-3-2023)
(DO-AL DE 31-3-2023)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Estado dispõe sobre a cooncessão de benefício fiscal
Foi alterado o Decreto 59.991, de 27-6-2018, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais do ICMS a estabelecimentos industriais fabricantes de açúcar de cana e álcool, para adequação ao aumento de alíquotas decorrente da Lei 8.779, de 20-12-2022.
Foi alterado o Decreto 59.991, de 27-6-2018, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais do ICMS a estabelecimentos industriais fabricantes de açúcar de cana e álcool, para adequação ao aumento de alíquotas decorrente da Lei 8.779, de 20-12-2022.
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