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Legislação do Estado: AL
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 10 - SURE - 10/10/202220/10/2022 - 12:31
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BENEFÍCIO FISCAL - Instrução Normativa - 41 - SEF - 14/10/202217/10/2022 - 12:16
Fazenda dispõe sobre procedimentos para fruição dos benefícios fiscais de ICMS
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 42 - SEF - 14/10/202217/10/2022 - 12:12
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 9 - SURE - 03/10/202206/10/2022 - 10:04
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 8 - SURE - 30/09/202206/10/2022 - 10:00
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 39 - SEF - 27/09/202228/09/2022 - 09:31
Fazenda altera normas para o ingresso no Programa de Extinção de Créditos Tributários - PET ICM/ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 85067 - 22/09/202223/09/2022 - 11:52
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CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Instrução Normativa - 40 - SEF - 20/09/202221/09/2022 - 11:55
Fazenda altera normas relativas ao cadastro de contrinbuintes do ICMS
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PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 38 - SEF - 14/09/202215/09/2022 - 09:32
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 34 - SEF - 31/08/202201/09/2022 - 17:24
Fazenda as normas do Programa de Extinção de Créditos Tributários - PET ICM/ ICMS
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 84738 - 26/08/202229/08/2022 - 17:07
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 84737 - 26/08/202229/08/2022 - 11:22
Alagoas altera o Programa de Extinção de Crédito Tributário referente ao ICM e ICMS
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CRÉDITO OUTORGADO - Decreto - 11110 - 22/08/202223/08/2022 - 11:18
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 73 - SRE - 19/08/202222/08/2022 - 10:10
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ÁLCOOL - Decreto - 84499 - 11/08/202217/08/2022 - 09:48
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CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Instrução Normativa - 30 - SEF - 08/08/202211/08/2022 - 14:53
Fazenda altera normas relativas ao cadastro de contrinbuintes do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 7 - SURE - 08/08/202211/08/2022 - 11:08
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IPVA - Instrução Normativa - 31 - SEF - 08/08/202210/08/2022 - 15:27
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 28 - SEF - 03/08/202204/08/2022 - 10:16
Fazenda disciplina o ingresso no Programa de Extinção de Créditos Tributários - PET ICM/ ICMS
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 84323 - 29/07/202201/08/2022 - 08:44
Alagoas institui o Programa de Extinção de Crédito Tributário
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 6 - SURE - 18/07/202221/07/2022 - 09:55
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 27 - SEF - 19/07/202220/07/2022 - 09:30
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 68 - SURE - 15/07/202218/07/2022 - 10:50
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BENEFÍCIO FISCAL - Instrução Normativa - 25 - SEF - 08/07/202213/07/2022 - 15:18
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DECLARAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL RELATIVA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Instrução Normativa - 22 - SEF - 05/07/202213/07/2022 - 10:51
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ALÍQUOTA - Decreto - 83840 - 01/07/202211/07/2022 - 11:25
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 62 - SRE - 20/06/202224/06/2022 - 10:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 5 - SURE - 06/06/202223/06/2022 - 10:19
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 20 - SEF - 09/06/202217/06/2022 - 10:29
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 20 - SEF - 09/06/202214/06/2022 - 17:51
