Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA 39 SEF, DE 27-9-2022
(DO-AL DE 28-9-2022)
(DO-AL DE 28-9-2022)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Fazenda altera normas para o ingresso no Programa de Extinção de Créditos Tributários - PET ICM/ICMS
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, inciso II, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 101 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, resolve expedir a seguinte
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