Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA 34 SEF, DE 31-8-2022
(DO-AL DE 1-9-2022)
(DO-AL DE 1-9-2022)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Fazenda as normas do Programa de Extinção de Créditos Tributários - PET ICM/ICMS
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, inciso II, da Constituição Estadual, tendo em vista as novas dis¬posições trazidas pelo Decreto nº 84.737, de 26 de agosto de 2022, resolve expedir a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Área exclusiva do cliente 