Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA 41 SEF, DE 14-10-2022
(DO-AL DE 17-10-2022)
(DO-AL DE 17-10-2022)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Fazenda dispõe sobre procedimentos para fruição dos benefícios fiscais de ICMS
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 84.738, de 26 de agosto de 2022, resolve expedir a seguinte
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