Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 85.487, DE 4-11-2022
(DO-AL DE 7-11-2022)
(DO-AL DE 7-11-2022)
RECOLHIMENTO - Prazo
Alagoas fixa prazo especial de recolhimento do ICMS na Campanha de Promoção de Vendas denominada “Natal Premiado 2022”
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000028156/2022,
Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 74, de 3 de agosto de 2006, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ;
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