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Legislação do Estado: AL
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REGULAMENTO - Decreto - 28531 - 10/10/201311/10/2013 - 22:15
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REGULAMENTO - Decreto - 28530 - 10/10/201311/10/2013 - 22:09
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CADASTRO - Decreto - 7552 - 08/10/201309/10/2013 - 14:42
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Decreto - 7551 - 08/10/201309/10/2013 - 14:36
Maceió regulamenta o gerenciamento da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Instrução Normativa - 23 - SEF - 04/10/201307/10/2013 - 20:04
Alteradas regras para credenciamento de estabelecimento atacadista
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 370 - GSEF - 04/10/201307/10/2013 - 14:33
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 37 - SRE - 01/10/201302/10/2013 - 16:21
Divulgados valores do ICMS da farinha de trigo e mistura de farinha de trigo
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Instrução Normativa - 21 - SEF - 24/09/201326/09/2013 - 08:26
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REGULAMENTO - Decreto - 28140 - 19/09/201320/09/2013 - 10:09
Incoproradas normas relativas às operações com veículos automotores
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REGULAMENTO - Decreto - 28137 - 19/09/201320/09/2013 - 09:57
Estado incorpora regras relativas às operações interestaduais com importados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 13 - SRE - 04/09/201305/09/2013 - 10:01
Fazenda comunica adiamento da aplicação da substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 27923 - 04/09/201305/09/2013 - 09:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 27922 - 04/09/201305/09/2013 - 09:49
Alteradas as regras relativas à substituição tributária nas operações com cigarros e fumo
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REGULAMENTO - Decreto - 27740 - 30/08/201302/09/2013 - 15:53
Alteradas regras relativas à substituição tributária nas operações com veículos
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REGULAMENTO - Decreto - 27739 - 30/08/201302/09/2013 - 15:46
Estado altera regras relativas à substituição tributária nas operações com motocicletas
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 33 - SRE - 23/08/201329/08/2013 - 15:16
Divulgados valores do ICMS da farinha de trigo e mistura de farinha de trigo
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REGULAMENTO - Decreto - 27562 - 13/08/201314/08/2013 - 17:33
Alteradas regras relativas à substituição tributária com medicamentos e outros produtos
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REGULAMENTO - Decreto - 27553 - 12/08/201313/08/2013 - 19:40
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REGULAMENTO - Decreto - 27552 - 12/08/201313/08/2013 - 19:34
Estado altera o RICMS relativamente à base de cálculo da substituição tributária
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 30 - SRE - 05/08/201306/08/2013 - 18:03
Divulgados valores do ICMS da farinha de trigo e mistura de farinha de trigo
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 19 - SEF - 30/07/201331/07/2013 - 15:07
Alteradas regras relativas ao Programa de Parcelamento Incentivado
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 27294 - 26/07/201329/07/2013 - 12:08
Estado modifica regras do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 27293 - 26/07/201329/07/2013 - 12:01
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FERRO-VELHO - Lei - 7524 - 17/07/201321/07/2013 - 12:49
Alagoas determina a criação de cadastro em ferros-velhos e similares
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ITCD - Instrução Normativa - 18 - SEF - 17/07/201318/07/2013 - 16:28
Fazenda disciplina cumprimento de obrigações acessórias e procedimentos administrativos
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Instrução Normativa - 14 - SEF - 14/06/201311/07/2013 - 21:56
Fazenda altera regras a serem observadas pelas empresas de construção civil
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 15 - SEF - 14/06/201311/07/2013 - 21:51
Fazenda disciplina aplicação dos incentivos fiscais do Prodesin
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 6217 - 10/07/201311/07/2013 - 14:19
Maceió cria incentivos fiscais para empresas de Call Center e Telemarketing
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BEBIDA ALCOÓLICA - Decreto - 27039 - 09/07/201310/07/2013 - 10:26
Estado regulamenta proibição de venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 27011 - 08/07/201309/07/2013 - 13:54
Alteradas regras da substiuição tributária nas operações com rações para animais domésticos
