Informativo 26 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 26.848, DE 26-6-2013
(DO-AL DE 27-6-2013)
(DO-AL DE 27-6-2013)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Tinta e Verniz
Alteradas regras relativas à substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da industria química
Estas modificações no Decreto 36.525, de 25-5-95, implementam regras relativas à aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com mercadorias importadas do exterior, com efeitos a partir de 1-1-2013.
Estas modificações no Decreto 36.525, de 25-5-95, implementam regras relativas à aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com mercadorias importadas do exterior, com efeitos a partir de 1-1-2013.
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