INSTRUÇÃO NORMATIVA 19 SEF, DE 30-7-2013 (DO-AL DE 31-7-2013)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Alteradas regras relativas ao Programa de Parcelamento Incentivado Estas modificações na Instrução Normativa 25 SEF, de 6-7-2009, determinam, em especial, que o contribuinte poderá protocolar o requerimento de parcelamento até o dia 30-9-2013.