Informativo 30 - Página 0 - Ano 2013
LEI 7.524, DE 17-7-2013
(DO-AL DE 19-7-2013)
FERRO-VELHO - Cadastro(DO-AL DE 19-7-2013)
Alagoas determina a criação de cadastro em ferros-velhos e similares
Medida objetiva controlar a comercialização de cabo de cobre, alumínio, baterias e transformadores para reciclagem.
Medida objetiva controlar a comercialização de cabo de cobre, alumínio, baterias e transformadores para reciclagem.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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