INSTRUÇÃO NORMATIVA 15 SEF, DE 14-6-2013 (DO-AL DE 18-6-2013)
INCENTIVO FISCAL - Concessão
Fazenda disciplina aplicação dos incentivos fiscais do Prodesin Este ato dispõe sobre a fruição pelo estabelecimeto incentivado dos benefícios previstos no Decreto 38.394, de 24-5-2000, em relação a mercadorias industrializadas por terceiros que comercializar.