Informativo 31 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 27.294, DE 26-7-2013
(DO-AL DE 29-7-2013)
(DO-AL DE 29-7-2013)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado modifica regras do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI
Estas alterações no Decreto 4.147, de 4-6-2009, implementam as disposições contidas no Convênio ICMS 43/2013.
Estas alterações no Decreto 4.147, de 4-6-2009, implementam as disposições contidas no Convênio ICMS 43/2013.
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