Informativo 33 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 27.562, DE 13-8-2013
(DO-AL DE 14-8-2013)
(DO-AL DE 14-8-2013)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Medicamento
Alteradas regras relativas à substituição tributária com medicamentos e outros produtos
Estas modificações no Decreto 36.538, de 8-6-95, dispõem sobre a aplicação da alíquota interestadual de 4% nas operações com produtos importados, com efeitos desde 1-1-2013.
Estas modificações no Decreto 36.538, de 8-6-95, dispõem sobre a aplicação da alíquota interestadual de 4% nas operações com produtos importados, com efeitos desde 1-1-2013.
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