Informativo 28 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 27.039, DE 9-7-2013
(DO-AL DE 10-7-2013)
(DO-AL DE 10-7-2013)
BEBIDA ALCOÓLICA - Proibição de Venda
Estado regulamenta proibição de venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos
Os estabelecimentos que infringirem estas normas, instituídas pela Lei 7.329, de 5-1-2012, ficam sujeitos às penalidades de multa, interdição e cassação da eficácia da inscrição do cadastro de contribuintes do ICMS.
Os estabelecimentos que infringirem estas normas, instituídas pela Lei 7.329, de 5-1-2012, ficam sujeitos às penalidades de multa, interdição e cassação da eficácia da inscrição do cadastro de contribuintes do ICMS.
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