Informativo 32 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 27.552, DE 12-8-2013
(DO-AL DE 13-8-2013)
(DO-AL DE 13-8-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Estado altera o RICMS relativamente à base de cálculo da substituição tributária
Estas modificações no Decreto 35.245, de 26-12-91 - RICMS-AL, efetuam ajustes com relação à aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com produtos importados, com efeitos desde 1-1-2013.
Estas modificações no Decreto 35.245, de 26-12-91 - RICMS-AL, efetuam ajustes com relação à aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com produtos importados, com efeitos desde 1-1-2013.
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