Informativo 29 - Página 0 - Ano 2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA 18 SEF, DE 17-7-2013
(DO-AL DE 18-7-2013
(DO-AL DE 18-7-2013
ITCD - Normas
Fazenda disciplina cumprimento de obrigações acessórias e procedimentos administrativos
Este ato define procedimentos relativos ao reconhecimento de não incidência e isenção do imposto, a Declaração de Bens e Direitos a ser apresentada pelo contribuinte e o procedimento de avaliação da base de cálculo.
Este ato define procedimentos relativos ao reconhecimento de não incidência e isenção do imposto, a Declaração de Bens e Direitos a ser apresentada pelo contribuinte e o procedimento de avaliação da base de cálculo.
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