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Fazenda dispõe sobre a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e
Alagoas dispõe sobre a remissão de débitos inscritos na dívida ativa
Fazenda dispõe sobre a liquidação do ICMS devido na aquisição interestadual de energia elétrica
Governador dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para financiamento de projeto despostivo
Governador altera normas relativas às com álcool combustível e açúcar
Governador dispõe sobre a isenção nas operações com combustíveis
Alagoas concede remissão de débitos inscritos na dívida ativa
Governador altera normas relativas ao parcelamento de débitos do Simples Nacional
Alagoas concede remissão e anista de débitos do Simples Nacional