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Legislação do Estado: AL
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 5 - SURE - 06/06/202213/06/2022 - 09:59
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 17 - SEF - 27/05/202231/05/2022 - 10:05
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 18 - SEF - 27/05/202231/05/2022 - 10:04
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NOTA FISCAL CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - Instrução Normativa - 14 - SEF - 27/05/202231/05/2022 - 10:02
Fazenda dispõe sobre a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Decreto - 82702 - 20/05/202224/05/2022 - 12:16
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 82701 - 20/05/202224/05/2022 - 12:11
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 82700 - 20/05/202224/05/2022 - 12:07
Alagoas dispõe sobre a remissão de débitos inscritos na dívida ativa
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 55 - SURE - 18/05/202219/05/2022 - 10:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 3 - SURE - 29/04/202211/05/2022 - 11:53
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 3 - SURE - 29/04/202210/05/2022 - 16:03
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 82142 - 30/03/202201/04/2022 - 11:36
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REGULAMENTO - Decreto - 82072 - 25/03/202228/03/2022 - 14:53
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 82071 - 25/03/202228/03/2022 - 14:50
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 9 - SEF/SEDETUR - 24/03/202225/03/2022 - 10:56
Fazenda dispõe sobre a liquidação do ICMS devido na aquisição interestadual de energia elétrica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 2 - SURE - 23/02/202207/03/2022 - 11:32
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 77436 - 23/02/202224/02/2022 - 11:08
Governador dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para financiamento de projeto despostivo
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 5 - SURE - 11/02/202214/02/2022 - 11:44
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 77347 - 10/02/202211/02/2022 - 10:41
Governador altera normas relativas às com álcool combustível e açúcar
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REGULAMENTO - Decreto - 77344 - 09/02/202211/02/2022 - 10:34
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REGULAMENTO - Decreto - 77344 - 09/02/202210/02/2022 - 11:40
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 3 - SURE - 26/01/202228/01/2022 - 11:13
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 1 - SURE - 24/01/202228/01/2022 - 10:55
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REGULAMENTO - Decreto - 77141 - 25/01/202226/01/2022 - 12:03
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 77140 - 25/01/202226/01/2022 - 12:00
Governador dispõe sobre a isenção nas operações com combustíveis
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 43 - SEF - 14/01/202217/01/2022 - 10:22
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 2053 - SEFAZ - 29/12/202102/01/2022 - 11:13
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 6 - SURE - 15/12/202129/12/2021 - 10:58
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 76698 - 22/12/202128/12/2021 - 17:17
Alagoas concede remissão de débitos inscritos na dívida ativa
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 76697 - 22/12/202128/12/2021 - 17:14
Governador altera normas relativas ao parcelamento de débitos do Simples Nacional
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 76696 - 22/12/202128/12/2021 - 17:08
Alagoas concede remissão e anista de débitos do Simples Nacional
