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Legislação do Estado: AL
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 24 - SEF - 09/09/202110/09/2021 - 18:04
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 41 - SEF - 09/09/202110/09/2021 - 17:38
Fazenda dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 46 - SEF - 08/09/202109/09/2021 - 11:59
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 44 - SEF - 31/08/202101/09/2021 - 14:52
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CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO - Decreto - 75649 - 25/08/202126/08/2021 - 10:16
Governo altera normas relativas ao estabelecimento com atividade de distribuição centralizada
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SIMPLES NACIONAL - Comunicado - 5 - SURE - 18/08/202119/08/2021 - 09:51
Fazenda comunica sobre a isenção do ICMS devido no âmbito do Simples Nacional
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 53 - SURE - 17/08/202118/08/2021 - 10:11
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 39 - SEF - 02/08/202103/08/2021 - 11:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 3 - SURE - 27/07/202129/07/2021 - 10:48
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LANÇAMENTO - Instrução Normativa - 34 - SEF - 27/07/202128/07/2021 - 11:42
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IPVA - Instrução Normativa - 33 - SEF - 27/07/202128/07/2021 - 11:39
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Instrução Normativa - 32 - SEF - 27/07/202128/07/2021 - 11:35
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NOTA FISCAL CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - Instrução Normativa - 31 - SEF - 27/07/202128/07/2021 - 11:29
Fazenda dispõe sobre a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e
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REGULAMENTO - Decreto - 75348 - 27/07/202128/07/2021 - 11:24
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REGULAMENTO - Decreto - 75347 - 27/07/202128/07/2021 - 11:21
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 50 - SRE - 16/07/202119/07/2021 - 09:08
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PAUTA DE VALOR - Instrução Normativa - 28 - SEF - 15/06/202116/06/2021 - 11:37
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 40 - SURE - 14/06/202115/06/2021 - 11:12
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IPVA - Lei - 8427 - 10/06/202114/06/2021 - 10:04
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 2 - SURE - 04/06/202111/06/2021 - 15:22
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Instrução Normativa - 27 - SEF - 28/05/202131/05/2021 - 15:00
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 26 - SEF - 27/05/202128/05/2021 - 13:43
Fazenda dispõe sobre a regularização de débitos de optantes do Simples Nacional
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 2 - SURE - 21/05/202124/05/2021 - 10:16
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SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Instrução Normativa - 17 - SEF - 13/05/202116/05/2021 - 21:19
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Instrução Normativa - 19 - SEF - 13/05/202116/05/2021 - 21:14
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Instrução Normativa - 22 - SEF - 13/05/202116/05/2021 - 21:11
Fazenda dispõe sobre o comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Instrução Normativa - 23 - SEF - 13/05/202116/05/2021 - 21:07
Fazenda altera normas da Nota Fiscal de Venda a Consumidor Eletrônica
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 20 - SEF - 04/05/202105/05/2021 - 15:08
Fazenda estabelece critérios para fruição de redução de base de cálculo nos serviços de comunicação
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 20 - SURE - 27/04/202128/04/2021 - 11:35
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REPARTIÇÃO FISCAL - Portaria - 520 - GSEF - 27/04/202128/04/2021 - 11:22
