INSTRUÇÃO NORMATIVA 49 SEF, DE 9-11-2022 (DO-AL DE 10-11-2022)
BP-E - BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - Alteração das Normas
Fazenda altera normas do BP-e Foi introduzida modificação na Instrução Normativa 4 SEF, de 22-1-2018, que dispõe sobre o Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico - DABPE, para implementar disposições do