Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
INSTRUÇÃO NORMATVA 38 SEF, DE 14-9-2022
(DO-AL DE 15-9-2022)
(DO-AL DE 15-9-2022)
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - Prazo
Fazenda suspende a contagem de prazo processual no âmbito do processo administrativo tributário eletrônico (ePAT)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual,
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