Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA 29 SEF, DE 30-5-2023
(DO-AL DE 31-5-2023)
(DO-AL DE 31-5-2023)
FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Alíquota
Fazenda dispõe sobre a alíquota específica do ICMS para fins de recolhimento ao FECOEP nas operações com gasolina e etanol anidro combustível
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