Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA 31 SEF, DE 6-6-2023
(DO-AL DE 7-6-2023)
(DO-AL DE 7-6-2023)
COMBUSTÍVEL - Recolhimento
Fazenda prorroga o prazo de recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, ou no regime de tributação monofásica, relativamente às operações com combustíveis
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