Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 92.014, DE 17-7-2023
(DO-AL DE 18-7-2023)
(DO-AL DE 18-7-2023)
DÉBITO FISCAL - Anistia
Alagoas dispõe sobre a anistia de multas pela entrega fora prazo e da retificação de declarações fiscais
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000043396/2022,
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