Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA 56 SEF, DE 31-8-2023
(DO-AL DE 1-9-2023)
(DO-AL DE 1-9-2023)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Fazenda dispõe sobre o ingresso no PROFIS
Foi alterada a Instrução Normativa 43 SEF, de 29-10-2020, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS, para extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, nos termos do Decreto 71.800, de 23-10-2020.
Foi alterada a Instrução Normativa 43 SEF, de 29-10-2020, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS, para extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, nos termos do Decreto 71.800, de 23-10-2020.
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