DECRETO 93.097, DE 28-8-2023 (DO-AL DE 29-8-2023 - SUPLEMENTO)
RECOLHIMENTO - Prazo Especial
Alagoas dispõe sobre o prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada “Natal Premiado 2023”
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000027529/2023,