Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 92.691, DE 17-8-2023
(DO-AL DE 18-8-2023)
(DO-AL DE 18-8-2023)
ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Regime Especial
Estado altera regras relativas ao comércio atacadista
Foram introduzidas diversas modificações no Decreto 20.747, de 26-6-2012, que estabeleceu regime tributário favorecido a estabelecimento comercial atacadista, no âmbito do ICMS.
Foram introduzidas diversas modificações no Decreto 20.747, de 26-6-2012, que estabeleceu regime tributário favorecido a estabelecimento comercial atacadista, no âmbito do ICMS.
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